Nota Técnica | Usucapião de imóvel rural. Georreferenciamento. Certificação pelo INCRA. SIGEF. Procedimentos necessários. Cautelas.

Síntese

A certificação de parcelas objeto de ações de usucapião deve ocorrer somente após finalização do processo administrativo ou judicial reconhecendo o direito ao interessado através da emissão da Certidão de Qualificação Registral Positiva ou Mandado de Registro, documentos que devem estar sob guarda dos responsáveis técnicos conforme disposto no item 7 do Manual de Limites e Confrontações.

Inteiro teor da Nota Técnica

SEI_INCRA - 10549950 - Nota Técnica - Usucapião(1).pdf

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