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Nota Técnica | Usucapião de imóvel rural. Georreferenciamento. Certificação pelo INCRA. SIGEF. Procedimentos necessários. Cautelas.
Síntese A certificação de parcelas objeto de ações de usucapião deve ocorrer somente após finalização do processo administrativo ou...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20241 min de leitura
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