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CGJ | SP. Registro de Imóveis. Arrematação. Indisponibilidade. Registro viável. Desnecessidade de o Juízo firmar a prevalência do título. Entendimento normativo.
Tema bastante disputado na prática registral imobiliária diz respeito à possibilidade de registro das alienações judiciais ( rectius :...
Moacyr Petrocelli
2 de out. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP: RCPJ. Transformação de sociedade em associação. Possibilidade. Alteração de entendimento. Liberdade econômica.
Grassa controvérsia a respeito da possibilidade ou não de uma sociedade empresária convolar-se em associação. O nó górdio cinge-se...
Moacyr Petrocelli
27 de jun. de 20243 min de leitura
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CGJ | SP: RCPJ. Associação. Constituição. Objeto social plantio de cannabis para fins medicinais e científicos. Possibilidade. Qualificação registral.
A Lei de Registros Públicos impõe dever relevante ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Art. 115. Não poderão ser...
Moacyr Petrocelli
27 de jun. de 20244 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Título formal na alienação fiduciária. Modulação temporal. Contratação por entidades que não operam no SFI. Exigência de escritura pública.
Com grande repercussão no mercado imobiliário, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento CNJ 172/2024 para delimitar a correta...
Moacyr Petrocelli
20 de jun. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP: Vacância de delegações. Exercício de interinidade. Obrigações e passivos. Responsabilidades. Continuidade do serviço público. Obrigações contratuais e trabalhistas.
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), em importante decisão, regulamentou por Provimento - fazendo incursão...
Moacyr Petrocelli
7 de jun. de 20241 min de leitura
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CGJ | SP: Tabelionato de Notas. Redução emolumentar. Atos nos quais a escritura pública não é obrigatória. Lei de Emolumentos de SP. Cautelas do Tabelião.
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) considerando o constatado durante as correições realizadas neste ano, republica o...
Moacyr Petrocelli
7 de jun. de 20241 min de leitura
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CGJ | SP: RTD. Atas de assembleias condominiais. Registro para publicidade perante terceiros. Competência residual
Qual é o fundamento para que atas de assembleias de condomínios edilícios sejam levadas a registro perante o RTD? Segundo o entendimento...
Moacyr Petrocelli
4 de jun. de 20243 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Cancelamento de registro. Ordem judicial expressa. Desnecessidade de trânsito em julgado
Recurso administrativo - registro de imóveis - cancelamento de averbação de arresto - ordem judicial - agravo de instrumento -...
Moacyr Petrocelli
3 de jun. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Usucapião. Aquisição originária de imóvel rural por estrangeiro. Não incidência da Lei 5.709/1971
Imóvel rural - Aquisição por estrangeiro - Usucapião - Modo originário de aquisição da propriedade - Inaplicabilidade das restrições...
Moacyr Petrocelli
27 de mai. de 20246 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de animais de estimação. Princípio da legalidade. Ausência de lei. "Registro Pet". Registro de Títulos e Documentos
Posso registrar meu animal de estimação em cartório? Para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), o animal em si...
Moacyr Petrocelli
23 de mai. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP. Registro de Imóveis. Cancelamento de registro. Mandado judicial de cancelamento. Cobrança emolumentar. Averbação sem valor
REGISTRO DE IMÓVEIS. Recurso de apelação recebido como recurso administrativo. Procedimento previsto nos art. 29 e 30 da Lei Estadual nº...
moacyrpetrocelli4
22 de mai. de 20244 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Emolumentos. Retificação de registro. Imóvel rural. Inviabilidade de utilização do IEA para base de cálculo. Lei Estadual 11.331/2002.
Registro de Imóveis - Cobrança de Emolumentos - Retificação de área de imóvel rural - Valor da base de cálculo para fins do art. 7º, II,...
moacyrpetrocelli4
21 de mai. de 20249 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Usucapião extrajudicial. Inexistência de gratuidade emolumentar. Princípio da legalidade
Enfrentado tema sensível, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) sedimentou que não há a possibilidade de se...
moacyrpetrocelli4
21 de mai. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP: Alteração de destinação do imóvel. Emolumentos. Referência de base de cálculo pelo valor fiscal no momento da prenotação. Tempus regit actum.
Pedido de providências - reclamação contra cobrança de emolumentos - registro de escritura de compra e venda - imóvel de destinação...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20248 min de leitura
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CGJ | SP: Averbação de óbito. Rogação restrita ao decesso. Impossibilidade de condicionar ao registro de partilha. Atos autônomos com efeitos jurídicos distintos.
Em importante precedente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) reafirmou sua jurisprudência para garantir a...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Averbação publicitária. Instrumento particular de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações. Direito obrigacional. Inviabilidade de averbação na matrícula
Registro de imóveis - averbação para fins de publicidade - instrumento particular de declaração e manifestação de vontade e...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20248 min de leitura
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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Retificação administrativa. Retificação "intra muros". Aumento significativo de área não é motivo impediente da retificação do registro.
O aumento substancial de área apurado em processo administrativo de retificação de registro perante o Ofício Predial, não é motivo, per...
Moacyr Petrocelli
17 de mai. de 20243 min de leitura
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CGJ | SP: Averbação pré-executória. Certidão de dívida ativa (CDA). Publicidade enunciativa na matrícula do imóvel. Desnecessidade de ajuizamento da execução fiscal.
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) incluiu no texto das Normas de Serviço do Extrajudicial a possibilidade...
Moacyr Petrocelli
14 de mai. de 20241 min de leitura
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CGJ | SP: Averbação de existência de ação. Averbação premonitória. Natureza da ação a ser observada. Necessidade de determinação judicial específica.
Registro de imóveis - recurso administrativo - pedido de providências - averbação premonitória - inexistência de execução ou cumprimento...
Moacyr Petrocelli
12 de mai. de 20246 min de leitura
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CGJ | SP: Carta de sentença notarial. Natureza jurídica de ata notarial. RCPN não pode praticar o ato. Ausência de competência
CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA SUA EXPEDIÇÃO PELO OFICIAL DE REGISTRO...
Moacyr Petrocelli
9 de mai. de 20246 min de leitura
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