Em decisão proferida no Pedido de Providências nº 0008349-79.2024.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou a autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais (" protoedilício ") e o condomínio edilício, julgando improcedente a pretensão de equiparação dos regimes. A seguir arrolamos, resumidamente, os fundamentos lançados: Marcos registrais distintos:  o condomínio protoedilício nasce com o registro da incorporação imobiliária; o condomínio edilício s

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo enfrentou relevante questão envolvendo a transmissão causa mortis de pessoa falecida...