Provimento CNJ 195/2025 - Palestra IBRADIM 27/08/2026 Moacyr Petrocelli25 de ago.0 min de leituraProv195_2025_Moacyr_Petrocelli.pdfFazer download de PDF • 809KBquadro_prov195_BHIJ.pdfFazer download de PDF • 203KB
CNJ: Decisão da Corregedoria Nacional confirma que o registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício
CSM | SP: Transmissão "causa mortis". Falecido separado de fato. Distinção entre meação e herança. Bens em estado de mancomunhão. Necessidade de prévia partilha da sociedade conjugal.
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