CGJ | SP: Emolumentos. Adjudicação compulsória. Compromisso registrado. Não incidência da redução emolumentar aplicável à escritura definitiva.

Para contextualizar, no Estado de SP há cobrança emolumentar especial para a hipótese de alienação imobiliária por meio de compromisso de venda e compra se o adquirente promover o seu regular registro.

Diz a Nota Explicativa 1.1. da Tabela de Emolumentos de São Paulo (Lei Estadual 11.331//2002):

1.1 Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro serão reduzidos de 70% (setenta por cento). Por ocasião do registro da escritura definitiva respectiva os emolumentos cobrados sofrerão um desconto de 30% (trinta por cento).

A norma visa fomentar o acesso do compromisso no fólio real.

Mas o nó desatado pela CGJSP está em saber se esta norma isentiva se aplica ao registro da adjudicação compulsória, para a hipótese de o compromisso estar previamente registrado.

Veja a conclusão do decisum:

Confira aqui o inteiro teor da decisão:

Parecer e decisão - 1023388-43.2021.pdf

Fazer download de PDF • 1.27MB