regime de bens | Moacyr Petrocelli

CSM | SP: Transmissão "causa mortis". Falecido separado de fato. Distinção entre meação e herança. Bens em estado de mancomunhão. Necessidade de prévia partilha da sociedade conjugal.

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo enfrentou relevante questão envolvendo a transmissão causa mortis de pessoa falecida...

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