CNJ | Extrajudicialização. Escrituras públicas envolvendo menores. Participação do Ministério Público. Possibilidade. Alterações relevantes na Resolução CNJ 35/2007.
No dia 20/08/2024 foram aprovadas relevantes alterações na Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta em âmbito nacional as diretrizes para...