Diz o Código Civil, em seu art. 661, § 1º, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da...

Segundo o Código de Processo Civil, havendo testamento válido, o inventário e a partilha devem ser processados apenas judicialmente (CPC,...

No caso concreto de fundo discutiu-se se para fins de enquadramento do imóvel no prazo de carência do georreferenciamento: i) deve ser...

A jurisprudência consolidada - do STJ e do STF - pacificou-se no sentido de que que a exigência do ITBI é por ocasião do registro do...

Aplicam-se as restrições da Lei 5.709/1971 nas aquisições originárias via usucapião? Veja o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça...

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, é possível a invocação não só...

Pedido de providências - reclamação contra cobrança de emolumentos - registro de escritura de compra e venda - imóvel de destinação...