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CGJ | SP: Tabelionato de Notas. Redução emolumentar. Atos nos quais a escritura pública não é obrigatória. Lei de Emolumentos de SP. Cautelas do Tabelião.
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) considerando o constatado durante as correições realizadas neste ano, republica o...
Moacyr Petrocelli
7 de jun. de 20241 min de leitura
CGJ | SP: Registro de Imóveis. Emolumentos. Retificação de registro. Imóvel rural. Inviabilidade de utilização do IEA para base de cálculo. Lei Estadual 11.331/2002.
Registro de Imóveis - Cobrança de Emolumentos - Retificação de área de imóvel rural - Valor da base de cálculo para fins do art. 7º, II,...
moacyrpetrocelli4
21 de mai. de 20249 min de leitura
CGJ | SP: Alteração de destinação do imóvel. Emolumentos. Referência de base de cálculo pelo valor fiscal no momento da prenotação. Tempus regit actum.
Pedido de providências - reclamação contra cobrança de emolumentos - registro de escritura de compra e venda - imóvel de destinação...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20248 min de leitura
STF | Constitucionalidade da Lei Estadual de SP 11.331/2002 (art. 7º). Parâmetros de enquadramento na tabela. Não há utilização da mesma base de cálculo de impostos para a taxa emolumentar
A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jurídica de taxa (artigo 145, inciso II, da...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20243 min de leitura
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