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STJ | Procuração para alienação de bens imóveis. Necessidade de especificação do bem. Poderes especiais e expressos.
Diz o Código Civil, em seu art. 661, § 1º, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da...
Moacyr Petrocelli
14 de ago. de 20242 min de leitura
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CND do INSS: exigir ou não?! Eis a questão!
Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro ¹ Tema dos mais complexos nos dias correntes - e que inquieta a atividade de notários e...
moacyrpetrocelli4
12 de jun. de 20247 min de leitura
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CNJ | Certidão de distribuidores. Lavratura de escritura de alienação. Bens imóveis. Concentração na matrícula. Fé pública registral
Recurso administrativo. Direito à emissão de recomendação ou provimento. Descabimento. Decisões administrativas recorríveis no âmbito do...
Moacyr Petrocelli
24 de mai. de 20242 min de leitura
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