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CGJ | SP: Emolumentos. Adjudicação compulsória. Compromisso registrado. Não incidência da redução emolumentar aplicável à escritura definitiva.
Para contextualizar, no Estado de SP há cobrança emolumentar especial para a hipótese de alienação imobiliária por meio de compromisso de...
Moacyr Petrocelli
9 de mai. de 20241 min de leitura
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CGJ | SP: Escritura de retificação de partilha processada judicialmente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº...
Moacyr Petrocelli
1 de mai. de 20244 min de leitura
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