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Moacyr Petrocelli
11 de out. de 20243 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Pacto antenupcial. Renúncia a direito sucessório. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Registro viável.
Um dos temas de grande disputa doutrinária e jurisprudencial no direito civil contemporâneo está na possibilidade ou não de os nubentes...
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Moacyr Petrocelli
19 de set. de 20242 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Regime da separação obrigatória. Releitura Súmula 377 STF. Necessidade prova esforço comum. Inexistência de direito à meação. Dispensa de vênia conjugal
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em importante releitura da Súmula 377 do STF, que somente há comunhão de bens adquiridos...
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Moacyr Petrocelli
25 de jun. de 20243 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de inventário e partilha. Testamento. Vontade do testador não observada. Qualificação registral.
Segundo o Código de Processo Civil, havendo testamento válido, o inventário e a partilha devem ser processados apenas judicialmente (CPC,...
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Moacyr Petrocelli
18 de jun. de 20244 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Compromisso de venda e compra. Cessões. Fiscalização do ITBI. Anuência dos cedentes. Desnecessidade. Indisponibilidade
Tema fértil para debate está na qualificação registral de escritura pública de venda e compra na qual se narra a ocorrência de cessões...
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Moacyr Petrocelli
10 de jun. de 20249 min de leitura
CSM | SP: Usucapião extrajudicial. Existência de outras vias não impede a usucapião. Usucapião de bem próprio. Condomínio ordinário. Diferença entre "acessio" e "sucessio" possessionis. Efeitos.
Em pedagógico precedente, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, em voto-condutor do Corregedor Geral da Justiça, des....
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Moacyr Petrocelli
8 de jun. de 20243 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de venda e compra. Alienantes representados por mandatário. Falecimento dos mandantes. Mandato não extinto. Aplicação do art. 686 do Código Civil
Registro de imóveis - dúvida - escritura de compra e venda - alienantes representados por mandatário - falecimento de dois dos vendedores...
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Moacyr Petrocelli
3 de jun. de 20242 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de venda e compra outorgada por procuração. Posterior revogação da procuração antes do registro. Registro que não pode ser obstado.
Registro de imóveis - dúvida julgada improcedente - apelante que pretende discutir a validade do negócio jurídico consubstanciado na...
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Moacyr Petrocelli
28 de mai. de 20243 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Usucapião extrajudicial. Necessidade de processamento. Fase de notificações. Inviabilidade de encerramento precoce . "Acessio temporis". Soma de posses. "Jus possidendi"
Em didático precedente decidiu o CSM-SP que ao Oficial Predial compete processar o pedido, promover as notificações necessárias, mas não...
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Moacyr Petrocelli
28 de mai. de 20241 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Título judicial. Carta de sentença. Inviabilidade de apresentação de cópias do processo. Ainda que haja responsabilidade do advogado
Decidiu o CSM-SP que a carta de sentença enquanto título judicial hábil ao registro predial, por disposição contida no artigo 221, IV, da...
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Moacyr Petrocelli
28 de mai. de 20241 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Loteamento. Contagem do prazo para apresentação a registro. Caducidade da aprovação municipal. Prazo de direito material. Aplicação do Código Civil.
Segundo o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo a contagem do prazo de 180 dias para o interessado apresentar ao registro...
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Moacyr Petrocelli
26 de mai. de 20241 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Momento de exigência do recolhimento do ITBI. Prenotação do título. Eficácia do registro a partir da prenotação.
A jurisprudência consolidada - do STJ e do STF - pacificou-se no sentido de que que a exigência do ITBI é por ocasião do registro do...
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Moacyr Petrocelli
19 de mai. de 20244 min de leitura
CSM | SP: Renúncia da propriedade. Inexistência de dívidas. Desnecessidade de anuência dos condôminos.
Ref. CSMSP, Apelação Cível 1025556-75.2017.8.26.0071, Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j.15/05/2018 REGISTRO DE IMÓVEIS –...
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Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20245 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. União estável. Contrato convivencial. Comunhão parcial de bens. Desnecessidade de registro no Livro 3 - Registro Auxiliar. Exigência descabida. Regime de bens legal.
Registro de imóveis - recusa de registro de escritura pública de compra e venda de imóvel - exigência de prévio registro da escritura de...
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Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20244 min de leitura
CSM | SP: Restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos patrimoniais "ex nunc". Aquisição imobiliária durante o estado civil de separado. Não comunicação patrimonial. Bem particular
REGISTRO DE IMÓVEIS - separação judicial - posterior reconciliação do casal que não retroage para fins de atribuir à esposa metade do...
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Moacyr Petrocelli
15 de mai. de 20242 min de leitura
CSM | SP: Desapropriação de parcela de imóvel rural. Imóvel destinado à rodovia. Destinação do imóvel que não será rural. Desnecessidade de georreferenciamento
Sinalizando alteração de entendimento jurisprudencial o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo determinou ser desnecessária a...
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Moacyr Petrocelli
7 de mai. de 20248 min de leitura
CSM | SP: Doação conjuntiva. Inexiste direito de acrescer se a doação foi feita a apenas um dos cônjuges. Ainda que casados em regime de comunhão. Necessidade de inventário e partilha na hipótese
DOAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER . AVERBAÇÃO. COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE PRÉ-MORTO. PARTILHA - REGISTRO PRÉVIO....
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