tempus regit actum | Moacyr Petrocelli

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CGJ | SP: Alteração de destinação do imóvel. Emolumentos. Referência de base de cálculo pelo valor fiscal no momento da prenotação. Tempus regit actum.

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Pedido de providências - reclamação contra cobrança de emolumentos - registro de escritura de compra e venda - imóvel de destinação...

Decisões da CGJ-SP

Moacyr Petrocelli

18 de mai. de 20248 min de leitura

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