top of page



CSM | SP: Registro de Imóveis. Momento de exigência do recolhimento do ITBI. Prenotação do tÃtulo. Eficácia do registro a partir da prenotação.
A jurisprudência consolidada - do STJ e do STF - pacificou-se no sentido de que que a exigência do ITBI é por ocasião do registro do...
Moacyr Petrocelli
26 de mai. de 20241 min de leitura
Â
Â
Â


STF | Sucessão de companheiros. União estável. Inconstitucionalidade da distinção em relação ao casamento. Aplicação do art. 1.829 do Código Civil
Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união...
Moacyr Petrocelli
25 de mai. de 20242 min de leitura
Â
Â
Â


STF | Reconhecimento de uniões homoafetivas como entidade familiar. PrincÃpio da igualdade
O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implÃcita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação...
Moacyr Petrocelli
25 de mai. de 20244 min de leitura
Â
Â
Â


CGJ | SP: Alteração de destinação do imóvel. Emolumentos. Referência de base de cálculo pelo valor fiscal no momento da prenotação. Tempus regit actum.
Pedido de providências - reclamação contra cobrança de emolumentos - registro de escritura de compra e venda - imóvel de destinação...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20248 min de leitura
Â
Â
Â


STF | Constitucionalidade da Lei Estadual de SP 11.331/2002 (art. 7º). Parâmetros de enquadramento na tabela. Não há utilização da mesma base de cálculo de impostos para a taxa emolumentar
A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jurÃdica de taxa (artigo 145, inciso II, da...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20243 min de leitura
Â
Â
Â
bottom of page