top of page
CGJ | SP: Registro de Imóveis. Título formal na alienação fiduciária. Modulação temporal. Contratação por entidades que não operam no SFI. Exigência de escritura pública.
Com grande repercussão no mercado imobiliário, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento CNJ 172/2024 para delimitar a correta...
Moacyr Petrocelli
20 de jun. de 20242 min de leitura
3.317 visualizações
0 comentário
CNJ | Alienação fiduciária. Título formal. Interpretação do art. 38 da Lei 9.514/1997. Necessidade de escritura pública para contratações por entidades não integrantes do SFI.
O art. 38 da Lei 9.514/1997 determina: Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles...
Moacyr Petrocelli
5 de jun. de 20241 min de leitura
999 visualizações
0 comentário
bottom of page