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CSM | SP: Desapropriação de parcela de imóvel rural. Imóvel destinado à rodovia. Destinação do imóvel que não será rural. Desnecessidade de georreferenciamento
Sinalizando alteração de entendimento jurisprudencial o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo determinou ser desnecessária a...
Moacyr Petrocelli
15 de mai. de 20242 min de leitura
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