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CSM | SP: Registro de Imóveis. Pacto antenupcial. Renúncia a direito sucessório. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Registro viável.
Um dos temas de grande disputa doutrinária e jurisprudencial no direito civil contemporâneo está na possibilidade ou não de os nubentes...
Moacyr Petrocelli
11 de out. de 20243 min de leitura
CGJ | SP: RCPJ. Associação. Constituição. Objeto social plantio de cannabis para fins medicinais e científicos. Possibilidade. Qualificação registral.
A Lei de Registros Públicos impõe dever relevante ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Art. 115. Não poderão ser...
Moacyr Petrocelli
27 de jun. de 20244 min de leitura
CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de inventário e partilha. Testamento. Vontade do testador não observada. Qualificação registral.
Segundo o Código de Processo Civil, havendo testamento válido, o inventário e a partilha devem ser processados apenas judicialmente (CPC,...
Moacyr Petrocelli
25 de jun. de 20243 min de leitura
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