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STJ | Procuração para alienação de bens imóveis. Necessidade de especificação do bem. Poderes especiais e expressos.
Diz o Código Civil, em seu art. 661, § 1º, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da...
Moacyr Petrocelli
14 de ago. de 20242 min de leitura
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CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de venda e compra. Alienantes representados por mandatário. Falecimento dos mandantes. Mandato não extinto. Aplicação do art. 686 do Código Civil
Registro de imóveis - dúvida - escritura de compra e venda - alienantes representados por mandatário - falecimento de dois dos vendedores...
Moacyr Petrocelli
8 de jun. de 20243 min de leitura
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CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de venda e compra outorgada por procuração. Posterior revogação da procuração antes do registro. Registro que não pode ser obstado.
Registro de imóveis - dúvida julgada improcedente - apelante que pretende discutir a validade do negócio jurídico consubstanciado na...
Moacyr Petrocelli
3 de jun. de 20242 min de leitura
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