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STJ | Incabível despejo pela via da arbitragem. Árbitro não tem poder coercitivo direto
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral. Por unanimidade, a Quarta Turma...
Moacyr Petrocelli
31 de jul. de 20242 min de leitura
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