Lei 5.709/1971 | Moacyr Petrocelli

CGJ | SP: Registro de Imóveis. Usucapião. Aquisição originária de imóvel rural por estrangeiro. Não incidência da Lei 5.709/1971

Imóvel rural - Aquisição por estrangeiro - Usucapião - Modo originário de aquisição da propriedade - Inaplicabilidade das restrições...

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