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Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20241 min de leitura
STJ | Imóvel rural. Imóvel urbano. Critério da destinação para enquadramento da situação do imóvel.
As hipóteses de incidência do ITR ou do IPTU dependem da destinação dada ao imóvel e não apenas de sua localização. O critério material...
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