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1ªVRP | SP: Título digitalizado por terceiros. Origem notarial. Inviabilidade de ingresso no Registro de Imóveis. Decreto 10.278/2020
A tramitação de documentos nas plataformas digitais para fins de submissão de títulos ao Registro de Imóveis é uma realidade. Ocorre que...
Moacyr Petrocelli
6 de ago. de 20242 min de leitura
CNJ | Alienação fiduciária. Título formal. Interpretação do art. 38 da Lei 9.514/1997. Necessidade de escritura pública para contratações por entidades não integrantes do SFI.
O art. 38 da Lei 9.514/1997 determina: Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles...
Moacyr Petrocelli
5 de jun. de 20241 min de leitura
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