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CSM | SP: Restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos patrimoniais "ex nunc". Aquisição imobiliária durante o estado civil de separado. Não comunicação patrimonial. Bem particular
REGISTRO DE IMÓVEIS - separação judicial - posterior reconciliação do casal que não retroage para fins de atribuir à esposa metade do...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20244 min de leitura
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