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CNJ | Certidão de distribuidores. Lavratura de escritura de alienação. Bens imóveis. Concentração na matrícula. Fé pública registral
Recurso administrativo. Direito à emissão de recomendação ou provimento. Descabimento. Decisões administrativas recorríveis no âmbito do...
Moacyr Petrocelli
24 de mai. de 20242 min de leitura
CGJ | SP: Registro de Imóveis. Averbação publicitária. Instrumento particular de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações. Direito obrigacional. Inviabilidade de averbação na matrícula
Registro de imóveis - averbação para fins de publicidade - instrumento particular de declaração e manifestação de vontade e...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20248 min de leitura
CGJ | SP: Averbação pré-executória. Certidão de dívida ativa (CDA). Publicidade enunciativa na matrícula do imóvel. Desnecessidade de ajuizamento da execução fiscal.
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) incluiu no texto das Normas de Serviço do Extrajudicial a possibilidade...
Moacyr Petrocelli
14 de mai. de 20241 min de leitura
CGJ | SP: Averbação de existência de ação. Averbação premonitória. Natureza da ação a ser observada. Necessidade de determinação judicial específica.
Registro de imóveis - recurso administrativo - pedido de providências - averbação premonitória - inexistência de execução ou cumprimento...
Moacyr Petrocelli
12 de mai. de 20246 min de leitura
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