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Moacyr Petrocelli
14 de mai. de 20241 min de leitura
CGJ | SP: Averbação pré-executória. Certidão de dÃvida ativa (CDA). Publicidade enunciativa na matrÃcula do imóvel. Desnecessidade de ajuizamento da execução fiscal.
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) incluiu no texto das Normas de Serviço do Extrajudicial a possibilidade...
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