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CGJ | SP. Registro de Imóveis. Arrematação. Indisponibilidade. Registro viável. Desnecessidade de o Juízo firmar a prevalência do título. Entendimento normativo.
Tema bastante disputado na prática registral imobiliária diz respeito à possibilidade de registro das alienações judiciais ( rectius :...
Moacyr Petrocelli
2 de out. de 20242 min de leitura


STJ | Alienação fiduciária de bens imóveis. Execução extrajudicial. Impossibilidade de arrematação por preço vil no segundo leilão. Aplicação às contratações anteriores à Lei 14.711/2023.
O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, é possível a invocação não só...
Moacyr Petrocelli
25 de mai. de 20243 min de leitura
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