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STJ | Dissolução de união estável. Partilha de bens. Despesas com animais de estimação. Relação de propriedade regida pelo direito das coisas. Regras condominiais
1. Delimitação da Pretensão. Na origem, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável, bem como da partilha de bens, a autora...
Moacyr Petrocelli
23 de mai. de 20245 min de leitura
CGJ | SP: Registro de animais de estimação. Princípio da legalidade. Ausência de lei. "Registro Pet". Registro de Títulos e Documentos
Posso registrar meu animal de estimação em cartório? Para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), o animal em si...
Moacyr Petrocelli
23 de mai. de 20242 min de leitura
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