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CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de inventário e partilha. Testamento. Vontade do testador não observada. Qualificação registral.
Segundo o Código de Processo Civil, havendo testamento válido, o inventário e a partilha devem ser processados apenas judicialmente (CPC,...
Moacyr Petrocelli
25 de jun. de 20243 min de leitura
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