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STF | Constitucionalidade da Lei Estadual de SP 11.331/2002 (art. 7º). Parâmetros de enquadramento na tabela. Não há utilização da mesma base de cálculo de impostos para a taxa emolumentar
A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jurÃdica de taxa (artigo 145, inciso II, da...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20243 min de leitura
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