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CGJ | SP: Registro de Imóveis. Retificação administrativa. Retificação "intra muros". Aumento significativo de área não é motivo impediente da retificação do registro.
O aumento substancial de área apurado em processo administrativo de retificação de registro perante o Ofício Predial, não é motivo, per...
Moacyr Petrocelli
17 de mai. de 20243 min de leitura
CSM | SP: Doação conjuntiva. Inexiste direito de acrescer se a doação foi feita a apenas um dos cônjuges. Ainda que casados em regime de comunhão. Necessidade de inventário e partilha na hipótese
DOAÇÃO. DIREITO DE ACRESCER . AVERBAÇÃO. COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. CÔNJUGE PRÉ-MORTO. PARTILHA - REGISTRO PRÉVIO....
Moacyr Petrocelli
7 de mai. de 20248 min de leitura
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