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STJ | Procuração para alienação de bens imóveis. Necessidade de especificação do bem. Poderes especiais e expressos.
Diz o Código Civil, em seu art. 661, § 1º, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da...
Moacyr Petrocelli
14 de ago. de 20242 min de leitura


1ªVRP | SP: Título digitalizado por terceiros. Origem notarial. Inviabilidade de ingresso no Registro de Imóveis. Decreto 10.278/2020
A tramitação de documentos nas plataformas digitais para fins de submissão de títulos ao Registro de Imóveis é uma realidade. Ocorre que...
Moacyr Petrocelli
6 de ago. de 20242 min de leitura


STJ | Incabível despejo pela via da arbitragem. Árbitro não tem poder coercitivo direto
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral. Por unanimidade, a Quarta Turma...
Moacyr Petrocelli
31 de jul. de 20242 min de leitura
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