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STJ | Incabível despejo pela via da arbitragem. Árbitro não tem poder coercitivo direto
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral. Por unanimidade, a Quarta Turma...
Moacyr Petrocelli
31 de jul. de 20242 min de leitura
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1ª VRP | SP: Atendimento preferencial vs. prioridade do registro. Conflito aparente. Prioridade registral deve ser observada
Não é nova a celeuma a respeito do potencial conflito existente entre as leis especiais que disciplinam o atendimento preferencial ou...
Moacyr Petrocelli
30 de jul. de 20241 min de leitura
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CNJ | A reforma da reforma. Alienação fiduciária e escritura pública. Companhias securitizadoras e marco temporal. Consequencialismo. Segurança jurídica.
Inegável o impacto no mercado imobiliário gerado pela edição do Provimento CNJ 172/2024 que restringiu a flexibilidade da forma...
Moacyr Petrocelli
18 de jul. de 20242 min de leitura
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