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CSM | SP: Registro de Imóveis. Regime da separação obrigatória. Releitura Súmula 377 STF. Necessidade prova esforço comum. Inexistência de direito à meação. Dispensa de vênia conjugal
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em importante releitura da Súmula 377 do STF, que somente há comunhão de bens adquiridos...
Moacyr Petrocelli
19 de set. de 20242 min de leitura
CNJ | Extrajudicialização. Escrituras públicas envolvendo menores. Participação do Ministério Público. Possibilidade. Alterações relevantes na Resolução CNJ 35/2007.
No dia 20/08/2024 foram aprovadas relevantes alterações na Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta em âmbito nacional as diretrizes para...
Moacyr Petrocelli
21 de ago. de 20243 min de leitura
CNJ | Registro de Imóveis. Títulos eletrônicos com assinatura avançada. Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Imóveis (LSEC-RI).
Com o escopo de aprimorar a normativa nacional a respeito Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, o Conselho Nacional de Justiça...
Moacyr Petrocelli
21 de ago. de 20241 min de leitura
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