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Moacyr Petrocelli
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Data de entrada: 24 de abr. de 2024
Posts (81)
25 de ago. de 2026 ∙ 0 min
Provimento CNJ 195/2025 - Palestra IBRADIM 27/08/2026
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25 de fev. de 2026 ∙ 1 min
CNJ: Decisão da Corregedoria Nacional confirma que o registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício
Em decisão proferida no Pedido de Providências nº 0008349-79.2024.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou a autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais (" protoedilício ") e o condomínio edilício, julgando improcedente a pretensão de equiparação dos regimes. A seguir arrolamos, resumidamente, os fundamentos lançados: Marcos registrais distintos: o condomínio protoedilício nasce com o registro da incorporação imobiliária; o condomínio edilício somente se...
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16 de out. de 2025 ∙ 0 min
Material palestra usucapião extrajudicial. Outubro 2025. OAB - Pedreira/SP
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