STJ | Usucapião. Bem sem destinação pública. Imóvel da COHAB. Sociedade de economia mista. possibilidade de usucapião por falta de afetação ao interesse público

CNJ | Gratuidade emolumentar da escritura de separação, divórcio, inventário e partilha não implica e isenção no ato registral consequente

CGJ | SP: Escritura de retificação de partilha processada judicialmente