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Moacyr Petrocelli
14 de ago. de 20242 min de leitura
STJ | Procuração para alienação de bens imóveis. Necessidade de especificação do bem. Poderes especiais e expressos.
Diz o Código Civil, em seu art. 661, § 1º, que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da...
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Moacyr Petrocelli
31 de jul. de 20242 min de leitura
STJ | Incabível despejo pela via da arbitragem. Árbitro não tem poder coercitivo direto
Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral. Por unanimidade, a Quarta Turma...
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Moacyr Petrocelli
11 de jul. de 20241 min de leitura
STJ | Direito real de habitação. Ação possessória em desfavor da companheira. União estável não formalizada. Possível reconhecimento na fundamentação da sentença, sem os efeitos da coisa julgada
DIREITO DAS SUCESSÕES E DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO DE...
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Moacyr Petrocelli
10 de jul. de 20242 min de leitura
STJ | Registro de Imóveis. Usufruto sem registro. Efeitos entre usufrutuário e nu-proprietário. Registro constitutivo. Eficácia "erga omnes".
Precedente do STJ destaca a distinção entre os planos obrigacional e real no âmbito dos direitos reais sobre imóveis. RECURSO ESPECIAL....
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moacyrpetrocelli4
6 de jun. de 20241 min de leitura
STJ | Sucessões. Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade. Falecido casado em comunhão universal de bens. Bem particular. Cônjuge herdeiro em concorrência com descendentes
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O...
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moacyrpetrocelli4
29 de mai. de 20242 min de leitura
STJ | Registro de Imóveis. Georreferenciamento. Conceito de imóvel rural para o direito registral. Não se confunde com o conceito de imóvel rural para fins cadastrais no INCRA. Estatuto da Terra.
No caso concreto de fundo discutiu-se se para fins de enquadramento do imóvel no prazo de carência do georreferenciamento: i) deve ser...
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Moacyr Petrocelli
26 de mai. de 20241 min de leitura
STJ | Usucapião. Imóvel rural. Aquisição originária. Estrangeiro. Aplicação das restrições da Lei 5.709/1971.
Aplicam-se as restrições da Lei 5.709/1971 nas aquisições originárias via usucapião? Veja o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça...
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Moacyr Petrocelli
26 de mai. de 20242 min de leitura
STJ | Usucapião entre condôminos. Possibilidade. Posse "ad usucapionem" caracterizada. Ausência de oposição. Posse indireta permite usucapião.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DOS CÔNJUGES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO, SEM...
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Moacyr Petrocelli
25 de mai. de 20243 min de leitura
STJ | Alienação fiduciária de bens imóveis. Execução extrajudicial. Impossibilidade de arrematação por preço vil no segundo leilão. Aplicação às contratações anteriores à Lei 14.711/2023.
O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, é possível a invocação não só...
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Moacyr Petrocelli
23 de mai. de 20245 min de leitura
STJ | Dissolução de união estável. Partilha de bens. Despesas com animais de estimação. Relação de propriedade regida pelo direito das coisas. Regras condominiais
1. Delimitação da Pretensão. Na origem, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável, bem como da partilha de bens, a autora...
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Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20241 min de leitura
STJ | Imóvel rural. Imóvel urbano. Critério da destinação para enquadramento da situação do imóvel.
As hipóteses de incidência do ITR ou do IPTU dependem da destinação dada ao imóvel e não apenas de sua localização. O critério material...
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Moacyr Petrocelli
2 de mai. de 20246 min de leitura
STJ | Usucapião. Bem sem destinação pública. Imóvel da COHAB. Sociedade de economia mista. possibilidade de usucapião por falta de afetação ao interesse público
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1769138 – PR (2018/0249689-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO...
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