STF | Sucessão de companheiros. União estável. Inconstitucionalidade da distinção em relação ao casamento. Aplicação do art. 1.829 do Código Civil

STF | Reconhecimento de uniões homoafetivas como entidade familiar. Princípio da igualdade

STF | Constitucionalidade da Lei Estadual de SP 11.331/2002 (art. 7º). Parâmetros de enquadramento na tabela. Não há utilização da mesma base de cálculo de impostos para a taxa emolumentar

STF | É constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária. Lei 9.514/1997 prestigia as garantias fundamentais decorrentes do devido processo legal